O deputado estadual Felipe Camozzato obteve uma vitória judicial contra a resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que ampliava o cálculo do adicional por tempo de serviço para conselheiros da Corte. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar suspendendo os efeitos da medida até o julgamento definitivo da ação popular.

A decisão foi proferida pela desembargadora Matilde Chabar Maia, que acolheu recurso apresentado por Camozzato após a negativa inicial da liminar pelo juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

A resolução questionada permitia que o período exercido como deputado estadual fosse contabilizado no cálculo do adicional por tempo de serviço dos conselheiros do TCE que tiveram passagem pelo Parlamento. Na prática, o benefício representaria um acréscimo de 5% no subsídio a cada cinco anos de atuação no Tribunal ou na carreira parlamentar, sem necessidade de observância ao teto remuneratório.

Para Camozzato, a medida criava um privilégio incompatível com os princípios da administração pública. Com a liminar, a regra fica suspensa até que o mérito da ação popular seja analisado pelo Tribunal de Justiça.