Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Avaliação, Monitoramento e Medida Terapêutica Compulsória de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta é de autoria da deputada Delegada Nadine e foi batizada de Lei Roseli Vanda Pires, em homenagem à ex-vereadora de Nova Prata assassinada em fevereiro deste ano.

O projeto prevê que homens envolvidos em casos de violência doméstica possam ser submetidos, por decisão judicial, a avaliações psicossociais, acompanhamento psiquiátrico, participação obrigatória em grupos reflexivos e tratamento para dependência de álcool ou drogas. A iniciativa pretende atuar de forma preventiva, acompanhando agressores considerados de risco e buscando reduzir a reincidência.

Pela proposta, o programa deverá funcionar com equipes multiprofissionais vinculadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social. O descumprimento do tratamento compulsório deverá ser comunicado imediatamente ao Poder Judiciário.
A intenção declarada é atacar a raiz do problema e impedir que casos de violência evoluam para tragédias como o feminicídio que vitimou Roseli. Ainda assim, especialistas e operadores da área de segurança e assistência social já começam a levantar um ponto inevitável: a eficácia real da medida.

A pergunta que surge é prática. O Estado possui estrutura, equipes técnicas e orçamento suficientes para acompanhar de forma permanente esses agressores? Sem profissionais, vagas de atendimento e monitoramento efetivo, programas desse tipo correm o risco de existir apenas no papel.

Será de fato uma ferramenta capaz de evitar novos crimes ou apenas mais uma boa intenção na legislação?