A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o parecer do Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte de arma de fogo em áreas rurais. Pelo texto, proprietários e trabalhadores do campo com mais de 25 anos poderão solicitar autorização para portar arma no meio rural, desde que apresentem documentação pessoal, comprovem residência e tenham certidão de antecedentes favorável. A medida busca garantir proteção às famílias que vivem em regiões afastadas, onde o acesso ao policiamento e a serviços de segurança é mais limitado.