Após reportagem de Zero Hora apontar possível ilegalidade na aplicação de multas por excesso de velocidade em radares instalados em sinaleiras de Porto Alegre, o vereador Jessé Sangalli protocolou um projeto de decreto legislativo para anular todas as autuações aplicadas nessas condições.

A iniciativa tem como base o entendimento de especialistas da Associação Brasileira dos Advogados de Trânsito (Abatran), segundo os quais os equipamentos foram instalados para fiscalizar o avanço do sinal vermelho, mas também passaram a registrar infrações por excesso de velocidade sem atender às exigências previstas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com a entidade, a legislação determina que a fiscalização de velocidade nesses equipamentos depende da realização de estudos e levantamentos técnicos específicos, além da publicação dessas informações no site do órgão de trânsito para consulta pública. Como, segundo a Abatran, essa transparência não foi cumprida, as multas perderiam respaldo legal e poderiam ser consideradas nulas.

Na justificativa do decreto, Jessé Sangalli afirma que o objetivo é garantir o respeito ao princípio da legalidade e proteger os motoristas de penalidades aplicadas em desacordo com a legislação federal. A EPTC, por sua vez, sustenta que os estudos técnicos existem e podem ser consultados em sua sede e no Observatório da Mobilidade, embora a Abatran conteste que o material disponível atenda às exigências do Contran.