A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 2.424/2022, que flexibiliza as regras para compra e posse de armas de fogo no Brasil. A proposta, apresentada pelo ex-senador Lasier Martins (RS) e relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de ir ao Plenário.

O texto altera pontos centrais do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), ao eliminar a exigência de comprovar “efetiva necessidade” para adquirir uma arma e reduzir a documentação exigida. O projeto também amplia de seis para dez o número máximo de armas que cada cidadão pode registrar, além de elevar o limite anual de munições para 500 unidades por tipo de armamento.

Entre as mudanças, o certificado de registro poderá servir como porte de arma durante o trajeto entre casa e trabalho, desde que o armamento esteja descarregado e devidamente acondicionado.

O senador Heinze defende que a medida “garante o direito à legítima defesa e desburocratiza o acesso de cidadãos de bem às armas”. Ele argumenta que o projeto traz mais segurança jurídica para clubes de tiro, empresas de segurança privada e moradores de áreas rurais, que relatam vulnerabilidade crescente em propriedades isoladas.

O texto também revisa a classificação de armas de uso permitido, incluindo pistolas, rifles e espingardas, buscando, segundo o relator, “maior transparência e clareza nas normas que regem a posse e o comércio de armamentos no país”.